Publicada lei que regulamenta distrato imobiliário

January 22, 2019

Lei 13.786/18 foi sancionada nesta quinta-feira, 27, sem vetos.

sexta-feira, 28 de dezembro de 2018​

 

Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 28, a lei 13.786/18, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de u