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Fisco tributará descontos de programa de parcelamento de débitos

BRASÍLIA - Descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) sofrem a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins. Essa foi a resposta apresentada a um contribuinte por meio da Solução de Consulta no 65, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, que orienta os fiscais do país. Em 2010, na Solução de Consulta no 17, a Receita já havia afirmado que o perdão de dívida tributária configura acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Agora, a orientação é específica sobre Pert. Ainda não há jurisprudência consolid

Toffoli suspende decisão que isentou sindicato de recolher adicional de ICMS

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão da Justiça estadual de Goiás que afastou a cobrança do adicional de 2% na alíquota do ICMS incidente sobre operações internas com energia elétrica e destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás). A matéria discutida na origem será analisada pelo Plenário em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 714.139). Toffoli suspende decisão sobre tema que será julgado pelo Plenário do STF na sistemática de repercussão geral Carlos Moura/SCO/STF/Divulgação Nos autos, o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares dos Municípios de Caldas Novas e Rio Quente (SINDHORB