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Publicada lei que regulamenta distrato imobiliário

Lei 13.786/18 foi sancionada nesta quinta-feira, 27, sem vetos. sexta-feira, 28 de dezembro de 2018​ Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 28, a lei 13.786/18, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, regulamentando o chamado “distrato imobiliário”. Segundo a norma, quando o adquirente desistir da compra do imóvel, a incorporadora ficará com 50% do valor total pago na compra do bem. Ainda de acordo com a norma, a entrega do imóvel em até 180 dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento – desde que expressamente pactuado

Medida Provisória cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Publicada no DOU desta sexta-feira, 28, MP 869/18 altera lei 13.709/18 e dispõe sobre a proteção de dados pessoais. sexta-feira, 28 de dezembro de 2018​ Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 28, a MP 869/18, que altera a lei 13.709/18, que dispõe sobre a proteção de dados, e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. De acordo com a medida, a ANPD integrará a Presidência da República e fará parte do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Essa autoridade exercerá as competências estabelecidas pela lei 13.709/18. A medida também altera dispositivos da norma que tratam do tratamento de dados por pessoas jurídicas de Direito Privado, dos dados pessoais c

Bloqueios financeiros via BacenJud recuperaram R$ 47 bilhões em 2018

DÍVIDAS QUITADAS ​ 29 de dezembro de 2018, 12h37 Entre janeiro e novembro de 2018, o volume de bloqueios efetivos via Bacenjud somou R$ 47,8 bilhões. O valor representa R$ 10,9 bilhões acima do valor recuperado no ano passado. O montante deve ser usado para pagamento de dívidas executadas pela Justiça com o suporte do Sistema BacenJud, ferramenta que automatiza a cobrança judicial de dívidas ao interligar Poder Judiciário e instituições financeiras. De acordo com o conselheiro Luciano Frota, membro do Comitê Gestor do Bacenjud 2.0, parte do aumento dos bloqueios é reflexo das novas funcionalidades da ferramenta, como o rastreamento das contas de investimento dos devedores. “O aumento dos bl

Se regime inicial não é fechado, execução não pode ser antecipada, decide Fachin

DETALHES JURISPRUDENCIAIS 19 de dezembro de 2018, 7h22 Se regime inicial da pena não é o fechado, execução não pode ser antecipada. Assim decidiu o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao mandar soltar réu condenado ao regime inicial fechado, mas que teve a pena relaxada para o semiaberto pelo Superior Tribunal de Justiça. Antecipação da execução da pena só vale quando condenação levar à prisão, decide Fachin. De acordo com o ministro, quando o Plenário do Supremo decidiu que a pena já pode ser executada depois de decisão de segunda instância, se referiu apenas à prisão, e não às demais penas. Como o regime inicial semiaberto não resulta na prisão do condenado, a execução

PIS/COFINS - Receita publica parecer sobre conceito de insumos para PIS e Cofins

CRÉDITOS AO CONTRIBUINTE 19 de dezembro de 2018, 11h54 A Receita Federal publicou parecer sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que definiu que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for "essencial ou relevante para o exercício da sua atividade econômica”. Na ocasião, o STJ declarou ilegais duas instruções da Receita por entender que elas restringiam indevidamente o conceito de consumo. De acordo com o Parecer Normativo Cosit 5, publicado na terça-feira (18/12), deve ser considerado "essencial", nos termos da decisão do STJ', tudo aquilo do qual o processo produtivo dependa "intrínseca e fundamentalmente". E deve ser considerado "relev

Decisão do STF dificulta homologação do plano de recuperação judicial

Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode dificultar os processos de recuperação judicial de empresas. O magistrado aceitou reclamação contra acórdão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) que considerou inconstitucional a exigência de comprovação de regularidade fiscal para a homologação de plano. Para ele, uma declaração nesse sentido só poderia ser feita pelo órgão especial da Corte. É comum turmas de tribunais livrarem empresas da certidão fiscal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também dispensa a apresentação. Porém, o posicionamento sempre foi questionado pela Procuradoria-Geral da Fazenda

Idoso será indenizado após ser enganado ao assinar contrato financeiro

Decisão é do juiz de Direito Fábio Rogério Bojo Pellegrino, da 1ª vara Cível de Tatuapé/SP. ​ Um banco, uma empresa de intermediação de negócios e uma operadora de crédito foram condenados a indenizar por danos morais e a ressarcir um idoso que foi enganado ao firmar um contrato. Decisão é do juiz de Direito Fábio Rogério Bojo Pellegrino, da 1ª vara Cível de Tatuapé/SP. Consta nos autos que o idoso firmou contrato de portabilidade de dívida, antes mantida com o banco, com a empresa de intermediação, mediante promessa de retorno financeiro de R$ 2,8 mil. No entanto, dois dias depois, a operadora de crédito fez um depósito de R$ 309,16 na conta do idoso. Ao procurar o Procon, o idoso foi inf

STJ: Mantido bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida

Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a 3ª turma do STJ não reconheceu ilegalidade em decisão judicial de restrição de saída do país como medida constritiva indireta para pagamento voluntário do débito. O colegiado negou HC a devedor e ressalvou a possibilidade de modificação posterior da medida de constrição caso venha a ser apresentada sugestão alternativa de pagamento. Em HC, o devedor questionava decisão do juízo de 1º grau, que suspendeu sua carteira de habilitação e condicionou o direito de o paciente deixar o país ao oferecimento de garantia. O pedido foi negado pelo TJ/SP, que concluiu que o habeas corpus

PIS/COFINS | STF inicia julgamento que discute compensação de créditos sobre bens em estoque na tran

14/12/2018 Pedido de vista formulado pelo ministro Marco Aurélio Melo suspendeu, na sessão desta quinta-feira (13), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 587108, com repercussão geral reconhecida (Tema 179), em que se discute a compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e das mercadorias em estoque no momento da transição da sistemática cumulativa para não cumulativa da contribuição para o PIS e o COFINS. No recurso, a WMS Supermercados do Brasil S/A, do Rio Grande do Sul, questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que apontou a legitimidade de dispositivos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que disciplinaram o direito de aproveitamento d