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CARF: Economia tributária por si só é propósito negocial legítimo

Conforme conselheiro Daniel Ribeiro Silva, não há regra federal ou nacional que considere negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo de sua prática foi apenas economia tributária. A 1ª turma da 4ª câmara da 1ª seção do CARF assentou em recente julgado que não existe regra federal ou nacional que considere negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo de sua prática foi apenas economia tributária. A decisão foi proferida no julgamento de recurso voluntário contra acórdão da delegacia da RF em Recife/PE, que julgou improcedente a impugnação administrativa do contribuinte em virtude de supostas infrações a legislação tributária, exigindo-se o IRPJ e a CSLL no montante de qu

VANTAGENS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS OPTAREM PELO SIMPLES

A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Poderíamos destacar, entre as principais vantagens de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, que opte pelo Simples Nacional, as seguintes: RECOLHIMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II – Imposto sobre Produtos industrializados (IPI); III – Contribuição Social sobre o L

PGFN recomenda entendimento do STJ sobre insumos do PIS e Cofins

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, nesta quarta-feira (3/10), nota explicativa aceitando entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em fevereiro deste ano, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins. Na ocasião, o STJ entendeu que, ao restringir o conceito de insumo, o Fisco acabou violando o princípio da não cumulatividade. O recurso estava afetado como repetitivo, o que significa que a tese deve ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre a matéria. De acordo com o relatório de "riscos fiscais" enviado pela Receita ao Ministério do Planejamento para elaborar a Lei d

Juiz afasta direção de Fecomércio, Sesc e Senac de MG e declara intervenção judicial

O Juiz Alexandre Magno, da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, concedeu liminar, nesta terça-feira (16/10), para afastar toda a diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) de Minas Gerais. A decisão foi tomada em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público. O órgão comprovou que existem indícios de superfaturamento na aquisição de imóveis e de um conluio para assegurar a ocupação de cargos diretivos dentro das três entidades, “acobertando práticas lesivas e agindo internamente como verdadeira organização criminosa”, confor

Complicações decorrentes de diabetes não justificam condenação por dano moral

Embora tenha havido acidente de trabalho, não há a obrigação de indenizar. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Rios Unidos Logística e Transporte de Aço Ltda., de Guarulhos (SP), de indenizar um motorista que alegava que seu quadro de diabetes teria sido agravado em razão do trabalho. Segundo os ministros, não houve conduta negligente da empresa para justificar a condenação. Amputação O empregado afirmou na reclamação trabalhista que sofreu ferimentos no pé direito devido ao atrito com o minério de ferro dolomita, que teria entrado no seu calçado quando carregava o caminhão. Em decorrência da diabetes, disse que teve problemas de cicatrização e que a

Agora você pode escrever no blog onde estiver!

Você pode gerenciar seu blog em qualquer lugar com mais facilidade e conveniência. No post desse blog vamos compartilhar dicas de como escrever seu post no Wix Blog. Como acessar o blog pelo painel de controle do Wix Blog No painel de controle, você tem tudo que precisa para gerenciar seu blog. Você pode criar novos posts, gerenciar categorias e mais. Para acessar o painel de controle, abra o Editor Wix e clique em Blog > Posts. Como acessar o blog pelo seu site publicado Você sabia que pode escrever no blog pelo seu site publicado? Após publicar seu site, vá para o URL do site e faça login na sua conta Wix. Lá você pode escrever e editar posts, gerenciar comentários, fixar posts e mais! Pre

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Com Wix Blog, você compartilha sua voz com o mundo e também cria uma comunidade online. O Wix Blog possui uma área de membros na qual os leitores podem se registrar facilmente para se tornarem membros do seu blog. Co mohou členové dělat? Os membros podem seguir outros membros e serem seguidos, podem escrever e responder comentários e receber notificações. Cada membro tem uma página de perfil pessoal que pode ser personalizada. Dica: Você pode transformar qualquer membro do seu blog em um autor e eles podem escrever posts para seu blog. Adicionar autores é uma ótima maneira de ter um conteúdo mais diversificado no seu blog. Veja como fazer isso: Vá para a página do seu membro Procure o membro